Direito de Trânsito
Defesa administrativa e judicial em multas, pontuação e processos contra a CNH, com análise individual de cada autuação.
Falar com o escritórioVocê se encontra em alguma delas?
“Minha CNH vai ser suspensa ou cassada”
Defesa no processo administrativo de suspensão ou cassação, com análise de cada infração de origem.
“Recebi a multa, mas não era eu o condutor”
Indicação do real condutor, inclusive pela via judicial quando o prazo administrativo já passou.
Bafômetro e drogômetro
Análise do auto de infração, do equipamento e do procedimento adotado na abordagem.
Recursos na JARI e no CETRAN
Defesa prévia e recursos nas instâncias administrativas, dentro dos prazos da notificação.
Veículo vendido e não transferido
Ação para obrigar o DETRAN a registrar a transferência e afastar multas posteriores à venda.
Anulação de autuações
Ação judicial quando a autuação tem vício de forma, de notificação ou de prova.
O que separar
- CNH ou documento com foto e CPF
- Comprovante de residência
- Notificação da multa ou auto de infração
- Notificação do processo de suspensão, se houver
- Documentos do real condutor, quando for indicar outra pessoa
- Acesso ao gov.br, se possível
Atenção aos prazos
Cada notificação de trânsito tem prazo próprio para defesa, recurso ou indicação do condutor. Perder um prazo administrativo não encerra todas as possibilidades, mas costuma reduzir os caminhos disponíveis. Envie a notificação assim que recebê-la.
Claudecir Faustino Junior
OAB/SC 76.299Graduado em Direito pela UEMS. Pós-graduado em Direito de Trânsito.
Felipe Ananias de Oliveira
OAB/MS 28.639Graduado em Direito pela UEMS. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Perguntas frequentes
Perdi o prazo para indicar o condutor. Ainda dá para fazer algo?
Em muitos casos, sim, pela via judicial. Depende das provas de quem estava dirigindo e da fase do processo.
Posso continuar dirigindo durante o recurso?
Enquanto o processo administrativo não termina, a penalidade em regra não é aplicada. A situação de cada CNH precisa ser conferida.
A multa é de outro estado. Vocês atendem?
Sim. A defesa administrativa é feita a distância, junto ao órgão que aplicou a multa.
